TECNOLOGIA PARA ARMAZENAGEM, SECAGEM E RESFRIAMENTO DE GRÃOS E SEMENTES
CONTRATO DE LICENÇA PARA USUÁRIO FINAL (EULA)
Softwares Aplicáveis:
- Software Windows, Linux e MAC Supervisor Flex
- Aplicativo Android e iOS Termo Flex
- Aplicativo Android e iOS MicroWireless
- Aplicativo Android e iOS Automasec CLP
- Aplicativo Android e iOS Ecoflex
- Aplicativo Android e iOS Supervisor Flex
Este contrato de licença de usuário final ("EULA") é um acordo legal entre o usuário final, doravante denominado "USUÁRIO" e a Automação Agroindustrial RDT Eireli - EPP, empresa estabelecida na cidade de Panambi - RS, Distrito Linha Belizário, Zona Rural, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob número 04.598.762/0001-92 e na Prefeitura Municipal de Panambi sob número 009.134, detentora da marca QUALYAGRO, doravante denominada "LICENCIANTE". Leia-o atentamente. Ele se aplica ao software acima identificado, que inclui, se houver, a mídia na qual ele está contido. Os termos de licença impressos, que eventualmente acompanham o software, podem substituir ou modificar quaisquer termos desta licença. Os termos também se aplicam aos seguintes itens da LICENCIANTE:
atualizações
suplementos
serviços de suporte referentes a este software, salvo quando outros termos acompanharem esses itens. Nesse caso, estes últimos serão aplicados.
Usar o software representa a sua aceitação desses termos. Se não aceitá-los, não use o software e cancele o processo de instalação imediatamente.
Conforme descrito a seguir, o uso do software também implicará a autorização da transmissão de determinadas informações padrão do computador durante a ativação e a validação e para fins ativação da licença.
Além da LICENCIANTE, estão autorizadas a distribuir os softwares alvos deste contrato, sem prejuízo de responsabilidades, as seguintes empresas:
INSTALACOES AGROINDUSTRIAIS DDT LTDA, inscrita sob o CNPJ 02.502.304/0001-82
AUTOMACAO AGROINDUSTRIAL RDT LTDA, inscrita sob o CNPJ 04.598.762/0001-92
INDUSTRIA ELETRO ELETRONICA FDT LTDA, insrita sob o CNPJ 08.625.025/0001-92
ENGENHARIA E ASSESSORIA TERMOSUL LTDA, inscrita sob o CNPJ 21.589.443/0001-30
INDUSTRIA ELETRO ELETRONICA GTEC LTDA, inscrita sob o CNPJ 42.818.295/0001-58
1. DECLARAÇÃO DE VONTADE
A pessoa ou entidade que fará uso do SOFTWARE, doravante denominada "USUÁRIO" ou "LICENCIADA", declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste EULA e, declara ainda, ter ciência dos direitos e obrigações nele contido, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.
2. VISÃO GERAL E CONCEITOS
Para simplificar o entendimento deste documento algumas considerações iniciais necessitam ser esclarecidas. No âmbito deste documento, os seguintes termos se referem a:
SOFTWARE: programa de computador ou aplicativo para dispositivos móveis fornecido pela LICENCIANTE e demais entidades autorizadas a distribuir os programas ou aplicativos aqui especificados. Os SOFTWARES sujeitos a esse contrato de licença são:
Software para desktop (Linux, Windows ou MacOS) Supervisor Flex
Aplicativo para Android e iOS Termo Flex
Aplicativo para Android e iOS MicroWireles
Aplicativo para Android e iOS Automasec CLP
Aplicativo Android e iOS Ecoflex
Aplicativo Android e iOS Supervisor Flex
DISPOSITIVO: computador, notebook, servidor, smartphone ou tablet. Qualquer aparelho apto a receber uma instalação do software fornecido pela LICENCIANTE ou seus distribuidores autorizados.
LICENÇA: permissão de uso de software fornecido pela LICENCIANTE ou seus distribuidores autorizados. O processo, bem como as ferramentas e métodos utilizados durante o processo de licenciamento podem variar de um dispositivo para outro.
EQUIPAMENTO: Sistema de controle e monitoramento fornecido pela LICENCIANTE ou seus distribuidores autorizados.
MODELO DE LICENÇA: o SOFTWARE é licenciado em uma base por DISPOSITIVO e por EQUIPAMENTO.
DISPOSITIVO LICENCIADO: é o dispositivo com o software instalado e que passou pelo processo de ativação da licença com sucesso.
3. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E USO
A LICENCIANTE (que é proprietária e legítima possuidora de todos os direitos sobre o SOFTWARE) licencia, enquanto viger este EULA, ao USUÁRIO o direito de uso não exclusivo do SOFTWARE. Esse direito é intransferível a terceiros, sob qualquer forma ou condição. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o USUÁRIO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.
Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE. O usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para outra finalidade que não seja o acesso, acompanhamento e monitoramento de equipamentos e sistemas de controle fornecidos pela LICENCIANTE ou seus distribuidores autorizados. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
A licença atribuída a este EULA restringe-se na utilização do SOFTWARE nos limites necessários para a prestação do serviço pela LICENCIANTE. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
A política de utilização do SOFTWARE concedida pela LICENCIANTE segue as seguintes premissas:
Uma cópia por dispositivo. o USUÁRIO poderá instalar uma cópia do SOFTWARE por DISPOSITIVO e adicionar EQUIPAMENTOS conforme as licenças disponíveis. Um DISPOSITIVO com o SOFTWARE instalado e um EQUIPAMENTO adicionado é um "DISPOSITIVO LICENCIADO".
Número de usuários: salvo disposto de outra forma nestes termos de licença, apenas um usuário poderá usar o SOFTWARE de cada vez.
4. ATIVAÇÃO OBRIGATÓRIA
A ativação associa o uso do SOFTWARE/ EQUIPAMENTO a um computador específico. Durante a ativação, o SOFTWARE enviará informações sobre o SOFTWARE e o DISPOSITIVO a LICENCIANTE. Essas informações incluem:
Identificação do EQUIPAMENTO de controle e monitoramento a ser acessado;
Idioma do SOFTWARE;
Data de instalação do SOFTWARE e inclusão do acesso ao EQUIPAMENTO no SOFTWARE;
Forma de comunicação do SOFTWARE com o EQUIPAMENTO (porta serial, TCP/IP), bem como os dados relativos a essa conexão (número da porta quando via porta serial ou endereço de IP, porta, mascara e gateway para acesso do EQUIPAMENTO);
Descrição ou apelido do dispositivo fornecido pelo USUÁRIO no momento da adição do EQUIPAMENTO ao SOFTWARE;
Código de identificação único para o DISPOSITIVO, obtido através do endereço de MAC (para computadores) ou IMEI (para dispositivos móveis) para identificação única do DISPOSITIVO junto a LICENCIANTE;
Nome, modelo (somente para smartphones) e versão do sistema operacional utilizado no computador ou smartphone onde o software está sendo instalado;
Google Advertising ID (para dispositivos Android) ou Identifier for Vendor ID (para dispositovos iOS)
Descrição do EQUIPAMENTO obtida através de comunicação do SOFTWARE com o EQUIPAMENTO e armazenada nas memória do EQUIPAMENTO.
Usar o SOFTWARE significa que o USUÁRIO autoriza a transmissão dessas informações. A menos que a ativação da licença seja efetuada, o USUÁRIO não será capaz de usar o SOFTWARE. Isso se destina a impedir o uso não licenciado. É vedado burlar ou contornar a ativação. Se o computador estiver conectado a internet, o software poderá se conectar diretamente a LICENCIANTE para ativação de forma automática. O USUÁRIO também pode efetuar a ativação manualmente através de contato com o departamento de suporte técnico da LICENCIANTE através de telefone, e-mail, whatsapp ou outro meio de comunicação. Ao fazer a ativação manualmente, informações adicionais podem ser solicitadas pelo departamento técnico da LICENCIANTE a fim de garantir a veracidade das informações.
Essas informações serão mantidas em sigilo pela LICENCIANTE e poderão ser utilizadas pela LICENCIANTE e empresas autorizadas a distribuir somente com a finalidade de localizar, verificar e dirimir dúvidas ou problemas relacionados ao processo de licenciamento e uso de licenças.
Em certas circunstâncias, a LICENCIANTE ou empresas autorizadas a distribuir o SOFTWARE poderão, na medida do necessário ou apropriado, fornecer esses dados para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:
Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
Execução de seus contratos;
Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
Proteger a segurança ou a integridade dos serviços;
Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da LICENCIANTE;
Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
Em casos de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da LICENCIANTE.
5. VALIDAÇÃO
A validação verifica se o SOFTWARE foi ativado e se está devidamente licenciado. Também confere se não foram feitas alterações não autorizadas nas funções de validação, licenciamento ou ativação do SOFTWARE. Uma verificação de validação confirmando que o USUÁRIO obteve a devida licença permite que o USUÁRIO continue a usar o SOFTWARE ou determinados recursos do software ou que receba benefícios adicionais. É vedado contornar a validação. Isso se destina a impedir o uso não licenciado do SOFTWARE.
Periodicamente, o SOFTWARE poderá executar uma verificação de validação da licença. Durante ou após a verificação de validação, o SOFTWARE poderá enviar informações sobre si mesmo, sobre o DISPOSITIVO e os EQUIPAMENTOS a LICENCIANTE. Essas informações incluem, por exemplo, a versão do SOFTWARE e do EQUIPAMENTO, a chave de licença e o código de identificação do DISPOSITIVO. A LICENCIANTE usas essas informações para identificar possíveis fraudes no sistema de ativação da licença e impedir que instâncias do SOFTWARE que foram desautorizadas a acessar os EQUIPAMENTOS continuem a executar essa função. Utilizar o software significa que o USUÁRIO autoriza a transmissão dessas informações.
O USUÁRIO pode, a qualquer momento, solicitar junto ao departamento de suporte técnico da LICENCIANTE uma listagem das licenças instaladas e ativas com permissão para acesso aos EQUIPAMENTOS dos quais detém a propriedade.
Se, após uma verificação de validação, for constatado que o SOFTWARE é falsificado, sofreu alterações não autorizadas, foi licenciado de maneira imprópria ou não está mais habilitado a acessar um determinado EQUIPAMENTO, o USUÁRIO não conseguirá mais realizar o acesso ao EQUIPAMENTO em questão bem como, não terá mais acesso aos dados já obtidos do EQUIPAMENTO. Para recuperar o acesso ao EQUIPAMENTO instalado no SOFTWARE, o USUÁRIO deve informar uma nova chave de licença válida para o referido SOFTWARE e EQUIPAMENTO. Dúvidas e dificuldades técnicas deverão ser dirimidas com o departamento de suporte técnico da LICENCIANTE.
O recebimento de atualizações, novos recursos e demais melhorias, quando disponíveis e elegíveis, somente será possível para SOFTWARES e EQUIPAMENTOS devidamente licenciados.
6. ESCOPO DA LICENÇA
O SOFTWARE é licenciado, não vendido. Este contrato concede ao USUÁRIO apenas os direitos de uso de alguns recursos incluídos no SOFTWARE licenciado ao USUÁRIO. A LICENCIANTE reserva-se todos os outros direitos. Salvo quando a lei aplicável conferir outros direitos, não obstante a presente limitação, o USUÁRIO poderá usar o SOFTWARE apenas da maneira permitida neste contrato. Ao fazer isso, o USUÁRIO deverá respeitar as limitações técnicas do software que permitam seu uso apenas de determinadas formas. É vedado:
contornar quaisquer limitações técnicas do SOFTWARE;
aplicar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o SOFTWARE;
fazer um número de cópias do SOFTWARE acima do especificado neste contrato;
publicar o SOFTWARE para que outras pessoas o copiem;
alugar, arrendar ou emprestar o SOFTWARE;
7. CÓPIA DE BACKUP
É permitido ao USUÁRIO manter em seu poder cópia de backup, tanto da instalação do SOFTWARE como da base de dados.
Sempre que necessário, poderá ser solicitado ao departamento de suporte técnico a disponibilização, sob a forma de download, do SOFTWARE para reinstalação. Se o processo via download não for possível, uma mídia física pode ser solicitada, ficando a cargo do USUÁRIO os custos de envio da mídia. A versão do SOFTWARE disponibilizada será a mesma versão que estava em uso pelo USUÁRIO ou versão superior, a cargo da LICENCIANTE.
8. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO DISPOSITIVO
É permitido ao USUÁRIO, a qualquer momento, a transferência do SOFTWARE licenciado para outro DISPOSITIVO. Para tanto, deverá proceder com a remoção / desinstalação da licença no DISPOSITIVO atual e a posterior instalação / habilitação do SOFTWARE no novo DISPOSITIVO, respeitando a quantidade máxima de DISPOSITIVOS de cada tipo passíveis de licenciamento.
Caso necessário, o USUÁRIO pode solicitar ao departamento de suporte técnico da LICENCIANTE, mediante justificativa formal, a liberação da licença utilizada no DISPOSITIVO anterior quando a sua desinstalação / remoção não for possível. A LICENCIANTE reserva-se o direito de solicitar comprovação de motivo e comprovação de identidade para efetuação do processo de liberação de licença.
9. OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE
Obriga-se a LICENCIANTE a:
Manter o SOFTWARE funcionando regularmente, desde que o USUÁRIO siga as orientações da LICENCIANTE e respeite as condições de uso definidas neste instrumento;
Esforçar-se para corrigir possíveis falhas do SOFTWARE;
Aplicar melhorias contínuas ao SOFTWARE alterando, quando necessário, especificações e orientações anteriores;
Suspender o acesso ao SOFTWARE caso haja violação ou desrespeito as regras deste EULA ou legislação vigente, independente de aviso prévio;
Dar suporte a utilização do SOFTWARE em horário comercial, no fuso horário de Brasília, pelo e-mail suporte@qualyagro.com.br ou pelo telefone (55) 3376-2000;
Manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação que de qualquer forma ou em qualquer época lhe for confiada pelo USUÁRIO.
10. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
A LICENCIANTE:
Não se responsabiliza por correções de erros provenientes de operação e uso indevido do SOFTWARE;
Não se responsabiliza pela recuperação de arquivos de dados, quando possível, devido a erros de operação, falhas de equipamentos, sistemas operacionais, instalação elétrica e erros em programas específicos do USUÁRIO;
Não é obrigada a garantir o funcionamento do SOFTWARE em sistemas operacionais cujo suporte oficial do fabricante esteja indisponível e nem disponibilizar atualizações do SOFTWARE para corrigir problemas oriundos de sistemas operacionais desatualizados ou sem suporte por parte do fabricante;
Isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos porventura causados ao USUÁRIO, decorrentes da má utilização do SOFTWARE;
Não se responsabiliza por atos de omissão ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las;
Não será responsabilizada por falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre softwares de outras procedências e o SOFTWARE licenciado e instalado no mesmo dispositivo;
O USUÁRIO reconhece que, em nenhuma hipótese, os indicadores fornecidos pelo SOFTWARE serão ou poderão ser a causa única de erros de ordem administrativa e de execução, não podendo, assim, imputar a LICENCIANTE essa responsabilidade;
Nem a LICENCIANTE nem qualquer outra pessoa ou empresa que tenha participado da criação, comercialização, produção ou entrega do SOFTWARE será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, interrupções de negócios, perda de informação, decorrentes do uso ou da impossibilidade de utilizar este SOFTWARE, ainda que a LICENCIANTE tenha sido alertada.
11. DIREITO DE IMAGEM
O USUARIO ou LICENCIADO concede, gratuitamente, o direito de uso da sua logomarca e/ou nome para o fim exclusivo de divulgação dos produtos da LICENCIANTE, a qual poderá incluir a logomarca e/ou nome do LICENCIADO em seu material de divulgação publicitário, qualquer que seja a sua forma (imagem, vídeo ou som, física ou digital), desde que seu uso não apresente danos a imagem do LICENCIADO ou de seus representantes legais.
12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / LGPD
Compromisso de proteção de dados pessoais: a LICENCIANTE tem o compromisso com a adoção das melhores práticas de proteção a dados pessoas, "LGPD", aplicando-se "a sua operação sempre que não apresentarem conflito com as obrigações legais vigentes;
Coleta de dados pessoas do USUÁRIO: a LICENCIANTE não realiza qualquer coleta de dados pessoais do USUÁRIO e/ou de seus respectivos colaboradores de forma indireta ou automática, salvo dados constantes na seção 4 (Ativação Obrigatória). Todos os demais dados pessoais coletados e mantidos pela LICENCIANTE são obtidos mediante informações fornecidas e/ou atualizadas consensualmente de tempos em tempos, pelo próprio USUÁRIO;
Manutenção dos dados pessoais: a LICENCIANTE somente manterá os dados pessoais do USUÁRIO enquanto estes:
Forem necessários ao cumprimento das obrigações contratuais (inclusive cobrança e faturamento) e/ou prestação de serviços de consultoria e suporte técnico aos equipamentos e SOFTWARES da LCIENCIANTE em uso pelo USUÁRIO;
Forem necessárias ao cumprimento de obrigações legais e/ou legalmente vinculantes aplicáveis a LICENCIANTE;
O USUÁRIO e a LICENCIANTE se obrigam a respeitar a legislação vigente, bem como as melhores práticas, naquilo em que não conflitarem com a legislação vigente, no trato dos dados pessoais de seus próprios clientes, especialmente em relação aos produtos, serviços e tecnologias disponibilizados ao USUÁRIO pela LICENCIANTE, isentando a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade, mesmo indireta, neste aspecto. Para fins de exemplificação, a LICENCIANTE não fiscalizará a política de proteção de dados do USUÁRIO, mas poderá resolver o presente contrato, de pleno direito, caso seja constatado que o USUÁRIO viola e/ou violou obrigação aplicável a proteção de dados pessoais.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
Este EULA tem por objetivo regular as ações de ambas as partes, todavia qualquer uma delas poderá tolerar algum descumprimento de algum item, sem que isso implique em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste EULA;
As alterações que, a critério da LICENCIANTE, sejam realizadas neste EULA serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação da nova versão em https://www.qualyagro.com.br/eula/, sendo, portanto, responsabilidade do USUÁRIO manter-se atualizado. O uso contínuo do SOFTWARE após a realização de qualquer mudança neste EULA implicará na aceitação tácita das alterações por parte do USUÁRIO;
Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
A LICENCIANTE, na execução do presente EULA, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO, desde que não haja custos posteriores ao USUÁRIO;
Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;
Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o USUÁRIO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;
Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como conseqüência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;
O USUÁRIO não poderá prestar serviços conflitantes com os prestados pela LICENCIANTE sem sua autorização prévia e expressa;
A LICENCIANTE reserva-se o direito de ceder licenças de uso do SOFTWARE a tantos USUÁRIOS quantos entender conveniente.
14. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Panambi, RS, para dirimir qualquer dúvida na aplicação deste EULA, com expressa renúncia de qualquer outro que venha a existir.
